Conformidade LGPD
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Jairinho.ai está totalmente comprometido com a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais, seguindo rigorosamente os princípios da LGPD.
1. Seus Direitos como Titular
De acordo com o Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos:
- Acesso: Saber quais dados tratamos sobre você.
- Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos ou inexatos.
- Eliminação: Requerer a exclusão dos seus dados pessoais de nossa base.
- Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor.
- Informação: Saber com quais entidades compartilhamos seus dados (ex: processadores de pagamento).
2. Base Legal para o Tratamento
Tratamos seus dados fundamentados principalmente na Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD), necessária para a prestação do serviço de geração de documentos que você contrata ao utilizar a plataforma.
3. Segurança da Informação
Implementamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação.
4. Como exercer seus direitos
Para qualquer solicitação referente aos seus dados, entre em contato através do nosso canal de suporte. Suas requisições serão atendidas em um prazo máximo de 15 dias, conforme previsto em lei.
Nota: Ao utilizar o Jairinho.ai, você declara estar ciente de que a plataforma atua como Operadora de Dados no processamento das informações necessárias para a geração do seu PDF.