Termos de Uso
Última atualização: 15 de Maio de 2026
⚠️ AVISO LEGAL CRÍTICO
O JAIRINHO.AI é uma ferramenta de tecnologia baseada em Inteligência Artificial. NÃO SOMOS UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA e não prestamos consultoria jurídica individualizada. O uso desta ferramenta não substitui a contratação de um advogado especializado.
1. Objeto da Plataforma
O Jairinho.ai fornece uma plataforma de automação para a criação de minutas de recursos de multas de trânsito. A tecnologia utiliza processamento de linguagem natural para organizar fatos e fundamentos legais baseados exclusivamente nas informações fornecidas pelo usuário.
2. Isenção de Responsabilidade Profissional
Ao utilizar esta plataforma, você reconhece que:
- A plataforma não realiza análise de mérito jurídico subjetivo.
- A responsabilidade pela veracidade dos fatos narrados e pela assinatura/protocolo do documento é integralmente do usuário.
- O Jairinho.ai não garante o sucesso de qualquer recurso junto aos órgãos de trânsito (DETRAN, JARI, CETRAN, etc.).
3. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância o criador do Jairinho.ai ou seus desenvolvedores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequentes resultantes do indeferimento de recursos, perda de prazos pelo usuário ou erros no preenchimento dos dados. A plataforma é fornecida "como está" (as-is).
4. Pagamentos e Reembolsos
O pagamento concede o direito ao uso da tecnologia para gerar uma minuta específica. Caso a plataforma apresente erros técnicos que impeçam a geração do arquivo, o reembolso poderá ser solicitado através dos canais oficiais de suporte.
5. Aceitação dos Termos
O uso contínuo da plataforma após qualquer alteração destes termos constitui sua aceitação tácita das novas condições.